O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou o extrato de um Termo de Compromisso firmado com o cidadão Renato Vinicius Alves Guimarães. O acordo, assinado em 24 de setembro de 2025, estabelece as condições para o uso e ocupação sustentável de uma propriedade localizada na porção ainda não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra.
O documento oficializa um acordo que visa a consolidação territorial da unidade de conservação federal. A área em questão é definida pelo polígono estabelecido no Decreto nº 70.355/1972, que instituiu o Parque.
Este tipo de pactuação permite que o ICMBio estabeleça regras claras de convivência e manejo ambiental com proprietários cujas terras estão inseridas no limite legal do Parque, mas que ainda aguardam a regularização fundiária completa. O compromisso beneficia tanto o proprietário, ao definir as regras de uso, quanto a autarquia federal, ao garantir a proteção da biodiversidade enquanto o processo territorial avança.