O Superintendente do IBAMA na Bahia emitiu um edital de notificação direcionado a Otavio Fiori Vargas, sócio da empresa Posto Sol e Mar Ltda (CNPJ 09.040.568/0001-00). A notificação exige que o notificado responda pessoalmente pelos débitos tributários da pessoa jurídica.
O prazo estabelecido para a quitação dos débitos ou para a impugnação da responsabilidade pessoal é de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital. O processo administrativo em questão é o de número 02006.003483/2024-55.
O documento oficial alerta que o não cumprimento das exigências dentro do prazo estipulado resultará na inscrição do devedor na Dívida Ativa da União e/ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Informações adicionais e a consulta ao processo podem ser realizadas na Superintendência do IBAMA na Bahia, localizada em Salvador. Esta medida visa formalizar a cobrança de pendências ambientais ou tributárias associadas à empresa.