IBAMA notifica Coelho Comércio de Combustíveis sobre dívida tributária e risco de inscrição no CADIN
A Superintendência do IBAMA na Bahia publicou o Edital nº 42/2026 notificando a empresa Coelho Comércio de Combustíveis Ltda sobre uma decisão administrativa de primeira instância que reconhece crédito tributário em aberto. A empresa tem 20 dias úteis, contados a partir da publicação, para interpor recurso ou quitar o débito.
O processo, identificado pelo número 02006.003738/2024-80, refere‑se ao NLCT TCFA 17464022. A notificação foi emitida após tentativas frustradas de localização da empresa pelos Correios e telefone. Caso não haja recurso e o crédito não seja pago, a empresa será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) conforme o Decreto nº 9.194/2017, e o caso será encaminhado à Procuradoria‑Geral Federal para providências administrativas e judiciais.
Para apresentar recurso, a empresa deve dirigir‑se à autoridade julgadora de segunda instância, nos termos do artigo 57 da Instrução Normativa 17/11 do IBAMA. Informações adicionais sobre o processo podem ser obtidas na Superintendência do IBAMA na Bahia, localizada na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, Salvador‑BA, ou pelos telefones (71) 3190‑8635 e e‑mail [email protected].
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A inscrição no CADIN pode impedir a empresa de obter crédito junto a instituições financeiras e de participar de licitações públicas, tornando a notificação relevante para a gestão financeira e operacional da companhia e para o cumprimento das obrigações fiscais.