O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Superintendência em Alagoas (SUPES-AL), publicou edital notificando a empresa Auto Posto Nova Vida Eireli e seu sócio, Antonio Carlos Silva, sobre o lançamento de crédito tributário referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A notificação oficializa a cobrança administrativa de um total de R$ 3.034,01, distribuídos em dois débitos com vencimentos em 2025. O valor inclui o principal, correção monetária, juros e multa, decorrentes do exercício do poder de polícia ambiental do órgão.
A empresa e seu sócio têm um prazo de 20 dias, a contar da publicação do edital, para realizar o pagamento dos débitos. Caso não o façam, os valores serão inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e encaminhados para a Dívida Ativa, podendo resultar em execução judicial.
Adicionalmente, os notificados dispõem de 30 dias para apresentar impugnação administrativa contra o lançamento do crédito. A publicação visa dar ciência formal sobre a dívida, visto que notificações anteriores por Aviso de Recebimento (AR) não foram efetivas.