O Superintendente do Ibama na Bahia publicou um edital notificando formalmente a empresa Villas D'Or Gestão de Propriedades Ltda. sobre a existência de débitos referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A notificação, publicada no Diário Oficial da União, refere-se a valores devidos por trimestres compreendidos entre 2020 e 2022.
A publicação detalha que o montante total a ser quitado, que inclui o valor principal, correção monetária, juros e multa, soma aproximadamente R$ 7 mil, conforme cálculos atualizados em fevereiro de 2026. A empresa é intimada a realizar o pagamento em um prazo de 20 dias a contar da data de publicação do edital.
Caso o débito não seja regularizado dentro do prazo estipulado, a empresa estará sujeita à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e à inscrição do valor na Dívida Ativa da União, o que pode levar a um processo de Execução Judicial.
Adicionalmente, o edital informa que a Villas D'Or Gestão de Propriedades Ltda. tem um prazo de 30 dias, contado a partir de 15 dias após a publicação, para apresentar uma impugnação formal contra o lançamento do crédito tributário, conforme previsto na legislação aplicável.