Governo prorroga até 2033 direito de exploração do satélite IS-37e da Intelsat no Brasil

O Conselho da Administração, por meio do Ato nº 18.875 de 8 de dezembro de 2025, autorizou a prorrogação do direito de exploração do satélite IS-37e em território nacional. A decisão, assinada pelo Presidente do Conselho, Carlos Manuel Baigorri, estende a operação do equipamento, pertencente à empresa estrangeira INTELSAT LICENSE LLC (EUA), até 7 de março de 2033.

A prorrogação tem efeito a partir de 12 de janeiro de 2026. A empresa INTELSAT BRASIL LTDA., inscrita sob o CNPJ 03.804.764/0001-28, atuará como representante legal da detentora do satélite no Brasil para todos os procedimentos relacionados à operação do IS-37e.

Esta autorização garante a continuidade dos serviços de telecomunicações que dependem da infraestrutura fornecida por este satélite específico. A renovação do direito de exploração é um procedimento administrativo que assegura a estabilidade das operações de comunicação no país por mais de uma década.

Governo prorroga até 2033 direito de exploração do satélite IS-37e da Intelsat no Brasil

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