A Coordenadora Eutiquia Lucia do Vale Ramos emitiu um despacho notificando 18 pessoas físicas e jurídicas sobre débitos pendentes referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). Os notificados têm um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento ou apresentar defesa administrativa contra os valores cobrados.
Os débitos listados no Diário Oficial da União (DOU) somam um montante aproximado de R$ 1 milhão, distribuídos em diversos processos. Os valores individuais variam significativamente, indo desde R$ 316,61 até R$ 63.321,32 por processo. Empresas do setor de mineração, como a jw Mineracao e Gemas Ltda e a l. m. x. Mineracao Ltda, aparecem com múltiplos registros de pendências financeiras.
A Taxa Anual por Hectare (TAH) é um tributo federal cobrado anualmente pela exploração de recursos minerais. A publicação desta notificação oficializa o início do prazo para a regularização fiscal dessas taxas devidas ao poder público.
Esta medida visa a cobrança de valores em aberto relacionados à atividade minerária. O cidadão ou empresa notificada deve tomar ciência do despacho para evitar a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e subsequentes ações de cobrança.