Governo Federal rescinde contrato de repasse com Município de Utinga/BA por descumprimento de regras
A União, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP) e representada pela Caixa Econômica Federal, formalizou a rescisão do Contrato de Repasse nº 921591/2021/MAP/CAIXA com o Município de Utinga, na Bahia. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, encerra a operação contratual firmada anteriormente.
A rescisão foi motivada pelo não cumprimento de obrigações estabelecidas no acordo. Especificamente, o município não atendeu às condicionantes previstas no Artigo 41 da Portaria Interministerial nº 424/2016, o que, segundo o parágrafo 18º do mesmo normativo, justifica o término da avença por inadimplência.
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O extrato de rescisão foi assinado em 5 de dezembro de 2025. Para o cidadão de Utinga, o encerramento deste contrato significa que os recursos previstos para o objeto original do repasse não serão mais liberados sob esta operação específica, impactando a execução de projetos que dependiam deste financiamento federal.