A Presidência da República publicou, na edição do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.153, assinado em 6 de novembro, que promulga as emendas ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar). As alterações, que atingem principalmente os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, foram aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021. O decreto entrou em vigor na data da publicação.

Pelo novo texto do Artigo 1º, os objetivos do acordo passam a incluir a cooperação internacional em bioenergia e na produção de etanol combustível a partir de culturas de açúcar. O texto prevê também um foro de consultas intergovernamentais sobre o mercado de etanol combustível baseado nessas culturas.

O Artigo 23 estabelece que o Conselho designará o Diretor Executivo, por voto especial, para um mandato de quatro anos, com designação ao menos seis meses antes do início do mandato. Ele poderá ser reconduzido uma vez, por mais quatro anos, e não poderá ter mais de dois mandatos.

No Artigo 25, os membros passam a ter 2.000 votos no total, e nenhum terá menos de seis. A partir de 2023, os votos serão calculados anualmente, com peso de 20% para cada um de cinco indicadores: parcela nas exportações, nas importações, na produção e no consumo dos membros e participação no Fator de Capacidade de Pagamento (FCP), igual ao cálculo mais recente do rateio de despesas das Nações Unidas. Usa-se a média dos últimos cinco anos.

Durante a transição, o número de votos de um membro não poderá variar mais de 15% em relação ao ano anterior nos primeiros cinco anos, e mais de 20% nos cinco anos seguintes. As disposições provisórias devem se encerrar em até 10 anos. Novos membros terão votos calculados pelo mesmo método, com recálculo dos demais para manter o total em 2.000.

Pelo Artigo 32, a Organização atua como centro de coleta e publicação de informações estatísticas e estudos sobre produção, preços, comércio, consumo e estoques de produtos do açúcar. O Artigo 33 manda o Conselho criar um Comitê de Avaliação de Mercado, Consumo e Estatística, formado por todos os membros e presidido pelo Diretor Executivo. O Artigo 34 permite ao Conselho apoiar pesquisa e desenvolvimento, desde que sem obrigação financeira adicional.