O Ato Concertado nº 4/2026, publicado em 2026, cria o Comitê Local da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua – Comitê PopRuaJud Rondônia. O órgão reúne representantes de tribunais, ministérios públicos, defensoria pública, organizações da sociedade civil e a Prefeitura de Porto Velho.
O comitê tem como finalidade promover, articular, implementar e acompanhar a política nacional judicial no estado, fortalecer a governança interinstitucional, integrar ações entre o sistema de justiça e a rede de proteção social, apoiar mutirões de cidadania e monitorar as diretrizes do Comitê Nacional PopRuaJud.
Participam da iniciativa o Tribunal Regional Eleitoral, a Seção Judiciária Federal, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público Estadual e Federal, a Defensoria Pública da União e do Estado, a Advocacia‑Geral da União, a Procuradoria‑Geral do Estado, a Cáritas Arquidiocesana, a OAB‑RO, as secretarias estaduais de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social, além da Prefeitura de Porto Velho.
A criação do Comitê PopRuaJud busca garantir que pessoas em situação de rua tenham acesso efetivo à justiça e aos serviços sociais, contribuindo para a proteção de direitos fundamentais e a inclusão social no estado de Rondônia.