A Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento publicou a Portaria GM/MPO nº 551, que autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor total de R$ 358.054.210,00. A medida visa reforçar dotações orçamentárias já existentes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, conforme publicado no Diário Oficial da União desta data.
Os recursos serão distribuídos entre três áreas principais. A maior parte, R$ 357,2 milhões, destina-se a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob supervisão da Agência Nacional de Mineração (ANM), especificamente para repasses constitucionais como as cotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Outras parcelas incluem R$ 660 mil para a Presidência da República, destinados a aposentadorias e pensões civis geridas pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), e R$ 180 mil para o Ministério de Portos e Aeroportos, beneficiando a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para cobrir benefícios obrigatórios a servidores e aposentadorias.
O crédito suplementar é viabilizado pela anulação de outras dotações orçamentárias, garantindo que o reforço financeiro não represente aumento de despesa primária, mas sim a realocação de fundos para cobrir compromissos já previstos em lei.