Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais intima Admilson José de Resende a apresentar defesa
A Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais publicou, em 1º de julho de 2026, o Edital de Intimação nº 391, notificando o autorizado Admilson José de Resende, localizado em local incerto, a apresentar defesa.
A defesa deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação, sob pena de ser considerada desinteresse e resultar na extinção da autorização para exploração do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, com fundamento no art. 139 da Lei nº 9.472/1997.
A manifestação deverá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel em Belo Horizonte, na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, CEP 30170‑008, e o edital foi divulgado na Imprensa Oficial.
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A medida visa garantir o cumprimento das normas regulatórias no setor de telecomunicações, evitando a continuidade de serviços sem a devida autorização e preservando a ordem do espectro radioelétrico.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)