O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou o Edital de Notificação nº 24/2026, convocando quatro ex‑prefeitos de municípios de Minas Gerais, Pernambuco, Mato Grosso e Bahia a regularizar pendências referentes à prestação de contas de recursos descentralizados da educação. O prazo para apresentar recurso ou ressarcir o valor atualizado é de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação.
Os notificados são Marcelo Meireles de Medonha (São Romão‑MG), Edson de Souza Vieira (Santa Cruz do Capibaribe‑PE), Carlos Amadeu Sirena (Juara‑MT) e Hailton Mendes Dias (Jussara‑BA). Cada um recebeu intimação relativa a um Termo de Compromisso ou programa específico, como o Projeto de Educação Infantil – Novas Turmas/2023 e demais convênios vinculados ao FNDE.
A notificação exige que os ex‑gestores apresentem, dentro do prazo, recurso administrativo contestando a decisão ou efetuem o pagamento do valor atualizado, que será calculado com base nos recursos originalmente repassados e nos encargos legais. O procedimento segue as normas de recuperação de crédito da autarquia, coordenada por Marcília da Silva Gonçalves, Coordenadora‑Geral de Recuperação de Crédito Substituta.
A medida reforça a exigência de transparência e responsabilidade na aplicação de recursos federais destinados à educação, garantindo que os valores sejam devidamente contabilizados e, se necessário, devolvidos ao erário, protegendo os cofres públicos e a qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.