O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou na edição do Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026 o Edital de Notificação Nº 28/2026, convocando 30 ex-dirigentes e dirigentes municipais de 14 municípios para regularizar o envio de prestações de contas de recursos federais descentralizados. Os gestores têm prazo de 30 dias, contados da publicação, para apresentar a documentação pendente. O não atendimento, segundo o edital, "suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024".
As pendências envolvem verbas de três programas:
- PAC 2 — vinculado a obras e infraestrutura;
- PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) — referentes aos exercícios de 2021 e 2022;
- PAR (Plano de Ações Articuladas) — plano de diagnóstico e planejamento educacional.
Os contratos e programas com contas pendentes datam de 2011 a 2022, indicando atrasos de até 15 anos em alguns casos.
Os notificados atuam ou atuaram em prefeituras localizadas em 12 unidades da federação: Bahia, Sergipe, Rondônia, Maranhão, Goiás, São Paulo, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais e Pará.
A lista inclui principalmente ex-prefeitos e ex-prefeitas, mas também três prefeitos em exercício, que respondem pessoalmente por pendências de gestões anteriores ou da atual:
- Alexandre José Silvestre Dias, prefeito de Campo Novo de Rondônia (RO), com duas pendências no PNAE (2021 e 2022);
- Airton Justino do Nascimento, prefeito de Nova Lacerda (MT), também com pendência no PNAE/2022;
- Luis Fernando Abreu Cutrim, prefeito de Pirapemas (MA), com pendência no PAC2.
O edital também notifica espólios de ex-prefeitos falecidos: o de Carlos Eurico Leão e Lima, de Porto Calvo (AL), e o de Alberto Carvalho Gomes, de Zé Doca (MA).
Observa-se que alguns municípios concentram múltiplas notificações. Água Azul do Norte (PA), por exemplo, aparece com quatro gestores diferentes — incluindo um ex-prefeito e uma ex-prefeita, além de dois ex-prefeitos distintos — para o mesmo convênio PAR nº 9430/2013. Bofete (SP) e Nova Lacerda (MT) também recebem notificações duplas.