O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um edital de notificação direcionado ao ex-prefeito de Cortês, Pernambuco, José Reginaldo Morais dos Santos. A convocação visa a regularização de pendências financeiras relacionadas ao envio de prestações de contas de recursos descentralizados pela autarquia federal.
O ato administrativo refere-se especificamente ao Termo de Compromisso n° 108747/2017. O FNDE intimou o ex-gestor a apresentar um recurso contra a decisão ou a ressarcir o valor atualizado da pendência.
O prazo estabelecido para que o notificado cumpra a exigência, seja apresentando defesa ou realizando o ressarcimento, é de 15 dias a contar da publicação do edital. A publicação é um procedimento padrão para notificar gestores públicos sobre a necessidade de comprovação do uso de verbas federais.
Esta publicação no Diário Oficial da União formaliza a cobrança e garante o direito ao contraditório e à ampla defesa ao ex-dirigente municipal sobre a aplicação dos recursos do programa.