FNDE ajusta contrato de R$ 80,7 milhões com IVG Brasil para cobrir novas alíquotas de PIS/PASEP e COFINS
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) assinou, em 8 de junho de 2026, o Termo Aditivo nº 2/2026 ao contrato nº 687/2025, celebrado com a empresa IVG Brasil LTDA (CNPJ 36.519.422/0001-15). A publicação constou no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2026.
Base legal e motivação
O aditivo altera os preços unitários a partir de 1º de abril de 2026 em razão da criação de novas alíquotas de tributos federais. A medida está amparada no art. 134 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que prevê revisão de preços quando houver "criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais" após a apresentação da proposta, desde que com "comprovada repercussão sobre os preços contratados".