O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um Edital de Notificação convocando a ex-prefeita Nubia Costa Lima, de Amajari (RR), para regularizar pendências na prestação de contas de recursos descentralizados.
A notificação, emitida pelo FNDE, refere-se a valores recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) referente ao exercício de 2021. Como o endereço da ex-gestora é considerado incerto, a convocação foi feita por meio de publicação oficial.
A ex-prefeita tem um prazo de 15 dias, a contar da publicação, para apresentar recurso contra a decisão administrativa ou ressarcir o valor atualizado referente às pendências apontadas pelo órgão federal.
Esta medida visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos federais destinados à educação e ao transporte escolar no município de Amajari, permitindo que a ex-gestora exerça seu direito de defesa ou devolva os valores.