O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um edital de notificação convocando a ex-prefeita de Mirandiba, Pernambuco, Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, para tratar de pendências na prestação de contas de recursos descentralizados.
A notificação refere-se ao Termo de Compromisso nº 201306121. O documento oficializa a intimação para que a ex-gestora apresente um recurso ou realize o ressarcimento do valor atualizado dos recursos públicos envolvidos.
A ex-prefeita tem um prazo de 15 dias, a contar da publicação, para cumprir a determinação ou apresentar sua defesa formal. A ação visa a recuperação de créditos devidos à Prefeitura Municipal de Mirandiba devido a irregularidades administrativas identificadas na aplicação dos fundos.
Esta medida administrativa do FNDE é um procedimento padrão para garantir a correta aplicação dos recursos federais destinados à educação e fiscalizar a gestão dos convênios.