FNDE notifica dezenas de ex-prefeitos para regularizar pendências em contas de programas federais
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um edital convocando mais de 40 ex-dirigentes municipais, considerados em locais desconhecidos, para apresentarem a prestação de contas de recursos federais descentralizados.
A notificação abrange pendências relacionadas a diversos programas de investimento e assistência, como o Plano de Ações Articuladas (PAR), o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme detalhado em uma tabela anexa ao edital.
Os ex-gestores listados, de municípios em vários estados do país, têm um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para regularizar a situação. O documento oficial informa que o não cumprimento desta exigência poderá levar à adoção de medidas de exceção, conforme previsto na Instrução Normativa TCU nº 98/2024.
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Esta ação visa garantir a correta aplicação de verbas federais destinadas a áreas como a educação, promovendo a transparência e a responsabilização na gestão dos fundos públicos.