O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu, por meio da Portaria nº 1.117/2025, sua Política de Conformidade (Compliance). A medida estabelece diretrizes formais para garantir que todas as atividades da autarquia estejam alinhadas com as normas legais e promovam a integridade pública.
A nova política define a gestão de conformidade como um processo contínuo que abrange a prevenção, detecção e remediação de fraudes e atos de corrupção. Ela estabelece princípios como ética, probidade e proteção de dados pessoais, além de diretrizes para o apoio da alta administração e o monitoramento contínuo das ações.
A Portaria designa a Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade (CICON) como a responsável pela gestão da política, incluindo a coordenação do Programa de Integridade e a elaboração do Plano de Integridade. Este plano detalhará ações específicas sobre temas como conduta, tratamento de denúncias, licitações e transparência.
Para o cidadão, a publicação sinaliza um esforço institucional para elevar os padrões de governança e ética no uso dos recursos destinados à educação. A política também reforça as regras de proteção de dados pessoais, definindo responsabilidades claras para as unidades organizacionais na gestão de informações sensíveis.