FNDE declara inexigibilidade para compra de R$ 11,4 milhões em livros em Braille para o PNLD 2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) formalizou a declaração de inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais didáticos em formato Tinta-Braille. O valor total do contrato é de R$ 11.417.950,25, destinado à distribuição nos anos iniciais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) referente ao ano de 2024.

A contratação direta foi realizada com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, cujo CNPJ consta no extrato publicado no Diário Oficial da União. A decisão, fundamentada no Artigo 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, foi declarada em 25 de março de 2026 e ratificada pela Presidência do FNDE no mesmo dia.

Esta medida visa garantir a acessibilidade dos materiais educativos para estudantes com deficiência visual, assegurando que os livros do PNLD cheguem a todos os alunos matriculados nos anos iniciais da educação básica, conforme previsto no programa federal.