A empresa COLOSSO - LOCACOES E SERVICOS LTDA foi penalizada com o impedimento de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo período de três anos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também impôs uma multa de R$ 16.712,89 à contratada.
A penalidade decorre da inexecução total do contrato 08/2025. Segundo o documento, a empresa não assinou a Ordem de Serviço 03/2025, que previa o fornecimento e a instalação de um alambrado na unidade do CEFET/RJ em Angra dos Reis, impedindo o início dos trabalhos.
A sanção administrativa foi aplicada com base nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Para o cidadão, a publicação formaliza a exclusão da empresa do mercado de contratações públicas por um período determinado, garantindo a fiscalização dos acordos firmados com o poder público.