O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) formalizou a rescisão do Contrato de Permissão Especial de Uso nº 014/2020 com a TPE - Transmissora Paraíso de Energia S.A. A decisão, assinada em 12 de dezembro de 2025, encerra a permissão que a TPE possuía para utilizar parte da faixa de domínio da BR-381, em Governador Valadares/MG, para a instalação de uma linha de transmissão de energia.
A justificativa central para o encerramento do contrato é a mudança na administração da rodovia. O trecho específico da BR-381/MG, que vai do km 146,9 ao km 422,4, foi transferido para a iniciativa privada, tendo sido concedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à concessionária NOVA 381 S/A.
Com a rodovia passando a ser administrada pela nova concessionária, o DNIT não detém mais a gestão sobre a área, o que fundamenta a rescisão com base na cláusula contratual e na legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para o público, essa alteração administrativa indica que a gestão da infraestrutura rodoviária e das permissões de uso em faixas de domínio na região de Governador Valadares/MG passa a ser responsabilidade da concessionária NOVA 381 S/A, seguindo as regras do novo contrato de concessão.