O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/11/2026) o extrato do Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.º 153/2026. O edital notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados, ou responsáveis pela infração, e traz o total de 58.895 autuações. Tem como base os arts. 21 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e o art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran.

O prazo é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, para apresentar o condutor ou responsável pela infração ou a defesa da autuação, nos termos das Resoluções do Contran 900/2022, 547/2015 e 918/2022.

A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT. Precisa conter, no mínimo, requerimento com a descrição das razões, datado e assinado, e as provas admitidas em direito. Também são exigidos cópia do CRLV, documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e procuração, quando for o caso. Pessoas jurídicas devem apresentar o ato constitutivo e o documento que confirme a representação.

Para indicar o condutor ou responsável, deve-se usar o formulário disponível no Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Ele deve estar preenchido, sem rasuras e com as assinaturas originais dos interessados, conforme a modalidade da infração. O proprietário ou infrator responde nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

A defesa ou a indicação pode ser enviada pela internet, no Portal de Multas, ou pelos Correios para a Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, em Brasília/DF (SAN QD. 03, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70.040-902).

Não serão conhecidas defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações de cada infração podem ser consultadas no Portal de Multas ou nos canais de comunicação do DNIT. O edital é assinado por Julio Cesar Donelli Pellizzon, Autoridade de Trânsito.