DNIT notifica 130.073 autuações de trânsito e abre 30 dias para defesa ou indicação de condutor

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 23 de outubro de 2026, o extrato do Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.º 142/2026. O edital notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados, ou responsáveis pela infração, com base no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran. O total é de 130.073 autuações.

O prazo é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, para apresentar o condutor/responsável pela infração ou a defesa da autuação, nos termos das Resoluções do Contran 900/2022, 547/2015 e 918/2022.

A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT e conter, no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV; e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura. Quando for o caso, deve incluir procuração. Pessoas jurídicas devem juntar ato constitutivo e documento que confirme a representação.

Para indicar o condutor, é preciso usar o formulário disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Ele deve ser preenchido sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. O proprietário ou infrator responde nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Defesa e indicação podem ser apresentadas pela internet, no Portal de Multas de Trânsito, ou enviadas pelos Correios à Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, no Edifício Núcleo dos Transportes (SAN QD. 03, Lote A), em Brasília/DF, CEP 70.040-902.

Não serão conhecidas defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação. A lista completa das autuações e as demais informações de cada infração podem ser consultadas no Portal de Multas ou nos canais de comunicação do DNIT. O edital é assinado por Julio Cesar Donelli Pellizzon, Autoridade de Trânsito.