O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Transportes (DNIT) publicou a Portaria nº 1.220, datada de 16 de março de 2026, designando 30 servidores para compor as Comissões Permanentes de Apuração de Responsabilidade (PAR) no estado de Minas Gerais.
A medida visa formalizar a condução de processos administrativos contra empresas contratadas pela autarquia. A portaria lista nominalmente os 30 servidores e estabelece que o Superintendente Regional do DNIT em Minas Gerais terá a competência de indicar, para cada processo específico, um mínimo de dois membros dentre os designados, sob a presidência do primeiro indicado.
As comissões terão como função principal conduzir os processos administrativos, assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos, e propor a aplicação de sanções cabíveis, conforme a legislação vigente. A designação dos servidores tem validade de um ano, podendo ser prorrogada.
Esta publicação oficializa a estrutura administrativa que será responsável por fiscalizar e apurar eventuais falhas ou descumprimentos contratuais por parte de empresas que prestam serviços de infraestrutura de transportes sob a gestão do DNIT na região mineira.