O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou edital notificando 54.571 proprietários de veículos sobre autuações de trânsito, concedendo prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação, para apresentar defesa ou identificar o condutor responsável.
A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT e incluir requerimento assinado, provas, cópia do CRLV, documento de identificação e, se for pessoa jurídica, atos constitutivos. A identificação do condutor deve ser feita por meio de formulário disponível no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios ao endereço indicado em Brasília.
Defesas ou indicações apresentadas fora do prazo, sem assinatura ou em desacordo com a legislação não serão conhecidas. O edital informa que a lista completa das autuações pode ser consultada no portal ou pelos canais de comunicação do DNIT.
A medida impacta diretamente os motoristas e proprietários de veículos, que precisam observar o prazo para evitar sanções nas esferas penal, cível e administrativa, garantindo o direito de defesa previsto na legislação de trânsito.