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A Diretora da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos aplicou à RVDA COMERCIO E SERVICOS LTDA o impedimento de licitar e contratar com a União por 1 mês e 21 dias. O aviso foi publicado no DOU em 2 de outubro de 2026.
A decisão foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 3164/2026/MGI, de 30 de setembro de 2026, após o Processo Administrativo Sancionador nº 19973.004965/2026-40. A sanção está prevista no subitem 14.2.3 do edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2025, combinado com o inciso III e o § 4º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.
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O aviso associa a conduta ao inciso V do artigo 155 da mesma lei e ao subitem 14.1.2.1 do edital. O inciso V define como infração não manter a proposta, salvo por fato superveniente devidamente justificado, conforme o texto da Lei nº 14.133/2021.
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