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O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura e Pecuária publicou, em 17 de setembro de 2026, o Ato nº 56, que submete produtos e pleitos à base de imidacloprido às medidas de gestão de risco previstas no Ato nº 71/2022. O ato foi assinado em 15 de setembro.
A medida cumpre sentença proferida na ação judicial nº 1063042-20.2023.4.01.3400/DF, movida pelo Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg). A decisão determinou tratamento isonômico aos processos administrativos de registro, aos pleitos de registro e aos pedidos de alteração de registro já apresentados que envolvam o ingrediente ativo e sejam de titularidade de empresas associadas ao sindicato.
O ato informa que a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão de 7 de julho de 2026, negou por unanimidade as apelações da União, do Ibama e da Anvisa e manteve a sentença. Também registra que a aplicação das medidas do Ato nº 71/2022 a situações futuras continua no âmbito da competência administrativa do órgão registrante, mediante decisão técnica motivada.
A Tabela 1 relaciona produtos e pleitos de empresas como CHDS do Brasil, Hailir Brasil, Rainbow Defensivos Agrícolas e Avgust Crop Protection. As condições variam conforme o produto e a cultura e incluem modalidades de aplicação, doses, períodos de uso e zonas de não aplicação. Entre as culturas listadas estão algodão, milho, soja, trigo e citros.
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Os processos de registro e de alteração de registro que ainda estão em tramitação devem prosseguir nas respectivas etapas de avaliação, observando, quando couber, as medidas de gestão de risco do Ato nº 71/2022. Para os produtos já registrados, as culturas, modalidades de aplicação e demais condições abrangidas pelo Ato devem ser incorporadas aos registros. Os titulares devem promover, quando aplicável, as adequações correspondentes em rótulos e bulas, além de observar as demais restrições e condicionantes do Ato nº 71/2022.
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