O Decreto nº 12.947, publicado em 27 de abril de 2026, declara de interesse social a Fazenda Caraúbas, localizada no município de Santa Quitéria, Ceará, para fins de desapropriação. A medida autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a executar o procedimento, incluindo a imissão na posse da área.
A propriedade tem extensão de aproximadamente 3.130 hectares, conforme registro cadastral. O decreto estabelece que não haverá indenização a particulares por semoventes, máquinas ou implementos agrícolas, excetuadas as benfeitorias de boa‑fé, e exclui áreas de domínio público ou de domínio privado nulas ou prescritas.
A declaração de interesse social permite, ainda, a implantação de infraestrutura pública, serviços ou aproveitamento de potencial energético ou mineral, desde que compatibilizados com o projeto de assentamento previsto na legislação. A ação visa atender demandas de reforma agrária e desenvolvimento regional.