Decreto autoriza desapropriação de 1.095 hectares de terras quilombolas em Cachoeiro de Itapemirim (ES)

O Presidente da República publicou o Decreto nº 12.895, que declara de interesse social e autoriza a desapropriação de imóveis rurais no território quilombola de Monte Alegre, localizado em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo. A área total a ser desapropriada soma 1.095 hectares, conforme reconhecimento feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 2016.

O ato normativo delega ao Incra a responsabilidade de promover e executar o processo de desapropriação, seguindo as leis federais pertinentes. O decreto estabelece que a medida visa a regularização fundiária da comunidade quilombola, permitindo a consolidação do território reconhecido.

O texto oficial especifica que benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei não serão indenizadas, assim como áreas de domínio público ou aquelas cujo domínio privado seja considerado nulo ou ineficaz. Além disso, a declaração de interesse social não impede a implantação de infraestrutura de interesse público, desde que compatibilizada com a regularização fundiária.

Esta publicação oficializa o início dos trâmites para a transferência da posse das terras ao Estado para fins de regularização em favor da comunidade quilombola de Monte Alegre, impactando diretamente a segurança territorial do grupo.