O Presidente da República assinou, em 20 de maio de 2026, o Decreto nº 12.977, que altera o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O ato aprova a nova estrutura regimental da autarquia, remaneja 226 cargos comissionados e transforma cargos técnicos em cargos executivos.
O remanejamento prevê a transferência de um total de 226 cargos, distribuídos entre diferentes categorias – como CD I, CD II, CGE, CA e CCT – da ANEEL para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com valores unitários que totalizam R$ 581,58 mil. Em contrapartida, a mesma secretaria cede à ANEEL 313 cargos, incluindo diretores, procuradores e funções de confiança, somando R$ 581,09 mil.
Além do ajuste de cargos, o decreto cria a Procuradoria Federal Especializada dentro da ANEEL, definindo competências como coordenar o assessoramento jurídico e representar a autarquia perante o Ministério Público. Também são transformados cargos comissionados técnicos em cargos comissionados executivos, conforme a Lei nº 14.204/2021.
A mudança visa aprimorar a governança da agência reguladora do setor elétrico, alinhando sua estrutura organizacional às diretrizes de gestão pública. Para os usuários de energia, a alteração pode refletir em maior eficiência administrativa e transparência nas decisões regulatórias.