A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou no DOU desta quarta-feira (10 de junho de 2026) o Extrato Prévio nº 10.937/2026, abrindo consulta pública de 30 dias sobre o pedido da Monsanto do Brasil Ltda. para liberar a comercialização de um milho geneticamente modificado com cinco eventos transgênicos empilhados, além de isentá-lo do plano de monitoramento pós-liberação comercial.
O que está sendo pedido
O processo nº 01245.008676/2026-89 solicita parecer técnico da CTNBio para a liberação do milho GM resultante da combinação dos eventos MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017. A decisão, se favorável, permitirá que a Monsanto comercialize no Brasil esse híbrido de milho resultante do empilhamento de cinco modificações genéticas diferentes.
O pedido inclui ainda a isenção do plano de monitoramento pós-liberação comercial — tipo de acompanhamento que geralmente exige o observância de possíveis impactos ambientais, agronômicos ou de biossegurança após o produto entrar no mercado. A dispensa dessa etapa significa que, uma vez aprovado, o milho poderia ser cultivado comercialmente sem uma estratégia formal de acompanhamento contínua estabelecida pela CTNBio.
Base legal e consulta pública
A publicação se baseia na Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), no Decreto nº 5.591/2005 e na Portaria nº 4.128/2020/SEI-MCTI, que definem as atribuições da CTNBio sobre organismos geneticamente modificados.
"A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento."
A entidade informa que o público terá 30 dias, contados a partir da data de publicação, para se manifestar sobre o pleito.
Como participar da consulta
Interessados podem enviar manifestações por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou do sistema FALABR, disponíveis no endereço https://esic.cgu.gov.br/.