Correios multa AKMX Arquitetura em R$ 1,08 mi e a suspende de licitações por 14 meses por uso indevido de benefício de microempresa

O Departamento de Correição dos Correios aplicou sanções administrativas à empresa AKMX Arquitetura e Engenharia Ltda (CNPJ 26.301.562/0001-69) por uso indevido do mecanismo de preferência reservado a microempresas em licitação. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, foi proferida pela chefe do Departamento de Correição, Patrícia Barbosa de Castro Pullen Parente, no processo administrativo PAR 53123.010778/2024-82.

A investigação apurou que a empresa apresentou declaração incompatível com os requisitos legais para usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), obtendo acesso indevido ao mecanismo de preferência decorrente do chamado "empate ficto". Esse benefício permite que microempresas e empresas de pequeno porte apresentem proposta de preço inferior à melhor classificada quando sua oferta original está dentro de um limite percentual da menor proposta. A conduta comprometeu a isonomia entre os licitantes e a competitividade do certame, caracterizando ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Cadastros da Receita Federal indicam que a AKMX, fundada em 5 de outubro de 2016, está atualmente classificada como Microempresa (ME) e possui situação cadastral ativa. A sanção decorre do Pregão Eletrônico nº 23000180/2023-CS, dos Correios.

As sanções aplicadas são três:

1. Multa no valor total de R$ 1.087.487,68 (um milhão e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022.

1. Publicação da decisão sancionadora às expensas da empresa, de forma cumulativa em três meios: em meio de comunicação de grande circulação na área de atuação da empresa (ou, na falta deste, em publicação de circulação nacional); em edital afixado no próprio estabelecimento, em local visível ao público, pelo prazo de 30 dias; e no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, também por 30 dias.

1. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 14 meses.

A decisão foi fundamentada na Portaria PRT/PRESI 174/2026, que delegou competência ao Departamento de Correição, e na Resolução CGPAR nº 48, de 6 de setembro de 2023. A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, ou seja, a apuração independe de dolo ou culpa — basta a comprovação do ato praticado em interesse ou benefício da empresa.