O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) aprovou, por unanimidade, as diretrizes para a abertura de um processo público destinado à seleção de Planos de Aplicação de Recursos. A decisão, formalizada no Acórdão nº 59/2025, visa direcionar até R$ 526.785.000,00 para projetos de telecomunicações, condicionado à Lei Orçamentária Anual (LOA).
As diretrizes estabelecem que os recursos serão destinados aos programas 3.1 e 3.2 do FUST, utilizando modalidades de apoio reembolsável e garantia. Os repasses serão feitos a agentes financeiros que comprovarem capacidade financeira aceita pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN) e que se comprometam a manter-se dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos fundos.
Um critério fundamental para a abertura dos editais é a prévia assinatura de um contrato entre o Ministério das Comunicações (MCom) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A aprovação das diretrizes ocorreu na data de assinatura do documento, com ausências justificadas de representantes de três ministérios.
Esta medida é relevante, pois define as regras para a liberação de um volume significativo de recursos destinados à expansão e universalização dos serviços de telecomunicações no país, impactando a infraestrutura de conectividade.