Conselho de Governo notifica PROMERCANTIL por oferta de medicamento acima do preço permitido
O Conselho de Governo, por meio da Secretaria‑Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), notificou a empresa PROMERCANTIL LTDA. em 17 de junho de 2026, por ofertar medicamento a preço superior ao permitido.
A notificação, formalizada no Edital de Notificação nº 6, instaurou o Processo Administrativo nº 25351.934365/2022-02. A empresa, identificada pelo CNPJ 19.756.096/0001-40, tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, que pode ser enviada pelo Sistema Solicita, utilizando os códigos 6810 ou 6811.
Caso a defesa não seja apresentada dentro do prazo, a empresa incorrerá nos efeitos da revelia. Para obter informações adicionais, cópias ou vista do processo, a empresa pode contatar a Anvisa pelos canais de atendimento disponibilizados, como o telefone 0800 642 9782 ou o portal eletrônico.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)