O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2026, os Convênios ICMS nº 132 a 139, celebrados em sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro. A publicação foi feita pelo Despacho nº 54, assinado pela Secretaria Executiva do conselho.

O Convênio ICMS nº 132 autoriza os Estados e o Distrito Federal a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de PIS/Pasep, Cofins e IPI previstas em 37 convênios listados em seu anexo, quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação cumpria a condicionante correspondente. A regra vale também para casos considerados atendidos por força do Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, as operações só terão os benefícios desses convênios se observarem essa regra. Entre os convênios do anexo estão isenções para máquinas agrícolas importadas, energia solar e eólica, medicamentos contra o câncer e transporte ferroviário.

O Convênio ICMS nº 133 prorroga até 31 de dezembro de 2027 as disposições de 26 convênios de isenção. Entre eles estão isenções para bens de ensino e pesquisa, equipamentos e insumos de saúde, vacinas, medicamentos, táxis, veículos para pessoas com deficiência, Corpos de Bombeiros Voluntários e atividades de petróleo e gás. O mesmo convênio repete a regra sobre as condicionantes de PIS/Pasep, Cofins e IPI para esses benefícios.

O Convênio ICMS nº 134 prorroga até 31 de dezembro de 2028 a isenção para equipamentos recreativos de parques de diversão sem similar nacional (autorização ao Estado de São Paulo) e a isenção para bens destinados a obras de templos religiosos.

O Convênio ICMS nº 137 autoriza Acre e Mato Grosso do Sul a conceder às empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros crédito outorgado de ICMS. O crédito equivale ao valor integral da tarifa das gratuidades para pessoas com deficiência e ao desconto de 50% concedido a pessoas com 60 anos ou mais. Também alcança o acompanhante, quando exigido pela legislação estadual. No caso de Mato Grosso do Sul, vale apenas para benefícios concedidos nos termos da lei e do decreto estaduais citados. O convênio produz efeitos até 31 de dezembro de 2027.