A Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) divulgou o resultado de seu julgamento remoto, conforme a Resolução CER/PROAGRO nº 289, publicada no Diário Oficial da União.
A decisão, tomada entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, foi o acatamento unânime de 170 recursos apresentados por mutuários. Os processos envolviam tanto o PROAGRO Tradicional quanto o PROAGRO Mais.
O ato administrativo significa que todos os produtores rurais listados na resolução tiveram suas contestações ou pedidos revisados aceitos pela comissão, o que pode garantir a revisão de decisões anteriores relativas à garantia de suas atividades agropecuárias.
Esta publicação oficializa o resultado, sendo relevante para os agricultores e pecuaristas envolvidos, pois a decisão da CER impacta diretamente a cobertura e o acesso aos benefícios do programa de seguro rural.