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O Comando do Exército, por meio da Diretoria do Hospital de Guarnição de Florianópolis, publicou nesta terça-feira (15/09/2026) a aplicação de uma sanção administrativa contra a empresa Planejar Distribuidora e Importadora LTDA. A medida foi tomada após apurações realizadas no âmbito do Processo Administrativo NUP 64589.005102/2026-88.
A penalidade consiste no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 3 (três) anos. O prazo de vigência da sanção começa a contar a partir do exaurimento dos prazos para a apresentação de recursos, conforme previsto na Lei 14.133/2021.
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A decisão fundamenta-se no descumprimento de itens do Termo de Referência 3/2025, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 90004/2025. A sanção é uma medida administrativa que restringe a participação da empresa em novos processos licitatórios federais durante o período determinado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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