A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) notificou, por edital, o ex‑prefeito de Carutapera (MA), Airton Marques Silva, acerca de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 8.107.00/2021, cujo objeto é a pavimentação asfáltica no município, no valor total de R$ 1.140.000,68. A notificação concede 15 dias, conforme o Art. 15 da Portaria nº 1531/2021/CGU, para que o interessado apresente justificativas ou devolva o montante de R$ 1.102.368,03, já corrigido.
A tentativa anterior de envio do Ofício n.º 18/2026‑8ª/SR (processo 59580.001060/2024‑47‑e, peça 26) não obteve retorno, levando à publicação da notificação por edital. Os apontamentos de irregularidade constam nos Pareceres Conclusivo n.º 137/2025, Parecer Financeiro Final n.º 031/2025, Parecer Técnico n.º 103/2025 e no Relatório de Acompanhamento e Empreendimento (RAE), que indicam prestação de contas impugnada.
Caso as pendências não sejam sanadas dentro do prazo, a CODEVASF poderá instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do Art. 57, §5º da Portaria Interministerial 424/2016, e comunicar os Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como o Poder Legislativo competente, conforme previsto nos Artigos 58 e 59 da mesma portaria.
A medida ressalta a importância da correta aplicação de recursos públicos federais destinados a obras de infraestrutura local, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos R$ 1,14 milhão investidos na pavimentação de Carutapera.