O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, as Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise, durante a reunião ordinária da Câmara de Educação Básica realizada entre 13 e 16 de abril de 2026.
As diretrizes estabelecem que o direito à educação deve ser mantido mesmo diante de interrupções, observando o calendário mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O parecer, elaborado pela Comissão da Câmara de Educação Básica, será efetivado somente após a homologação do Ministro da Educação, conforme determina a Lei nº 9.131/1995. A publicação oficial será feita no Diário Oficial da União.
A medida visa garantir que estudantes de todo o país não percam direitos educacionais em situações de emergência, como desastres naturais ou crises sanitárias, contribuindo para a estabilidade do sistema escolar nacional.