CNE aprova critérios para credenciamento de instituições que oferecem trabalho a estudantes do Ensino Médio
A Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por maioria, o Parecer CNE/CEB nº 1/2026, que estabelece os critérios para o credenciamento de instituições que podem oferecer atividades de trabalho remunerado ou voluntário a estudantes do Ensino Médio regular.
O parecer, relatado por Antonio Cesar Russi Callegari, detalha as atribuições dos sistemas de ensino e as garantias dos direitos educacionais dos alunos, seguindo as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 2/2024. A medida visa regulamentar a participação dos estudantes em atividades laborais enquanto cursam o ensino regular.
É importante notar que, embora aprovado pela Câmara, o parecer ainda não tem validade imediata. Ele só produzirá efeitos após ser homologado formalmente pelo Ministro de Estado da Educação, conforme a legislação vigente.
Esta decisão afeta diretamente a estrutura de oferta de estágios e trabalhos para jovens do Ensino Médio, definindo quais instituições estarão aptas a firmar essas parcerias e assegurando a proteção dos direitos educacionais dos estudantes envolvidos.