CMN atualiza limites anuais de crédito para União, estados e estatais até 2026
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução nº 5.282, divulgada em 26 de fevereiro de 2026, promoveu alterações nos limites anuais de contratação de operações de crédito para órgãos e entidades do setor público. A norma atualiza a Resolução CMN nº 4.995/2022, estabelecendo tetos de endividamento que devem ser observados pelas instituições financeiras.
A nova tabela define valores máximos para empréstimos com e sem garantia da União para os anos de 2024, 2025 e 2026. Para 2025, o limite total de operações de crédito é fixado em até R$ 39,425 bilhões, com destaque para limites específicos destinados aos Correios (até R$ 12 bilhões) e para projetos estratégicos como o Novo PAC e a Usina Nuclear de Angra 3.
Os limites anuais detalham valores destinados a diferentes esferas e setores. Por exemplo, em 2026, o total permitido cai para R$ 23,625 bilhões, com alocações específicas para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e para a União, estados, Distrito Federal e municípios.
A publicação é relevante pois estabelece as balizas financeiras para o endividamento de entes federativos e empresas públicas, impactando diretamente a capacidade de investimento e a gestão fiscal de governos estaduais, municipais e de estatais federais nos próximos anos.