CGU instaura Processo Administrativo contra TECH SOLUTIONS por supostas irregularidades
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de Portaria publicada em 16 de dezembro de 2025, instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa TECH SOLUTIONS SOLUCOES EM GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 10.517.288/0001-20).
O processo, de número 00190.112501/2025-12, visa apurar supostas irregularidades que foram inicialmente levantadas no Processo Administrativo nº 00190.106914/2022-15. A apuração será conduzida por uma comissão processante, composta por Marcelo Miranda Barros (como presidente) e André Queiroz da Silva, ambos Auditores Federais de Finanças e Controle.
A comissão designada tem um prazo de 180 dias, a contar da publicação da portaria, para concluir os trabalhos de investigação. A responsabilização de pessoas jurídicas, conforme a Lei Anticorrupção, pode resultar em sanções administrativas, como multas ou a suspensão da participação da empresa em licitações e contratos com o poder público.
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Esta medida oficializa a abertura da fase de responsabilização administrativa contra a empresa, permitindo que a CGU determine a extensão das falhas apontadas e aplique as penalidades cabíveis, impactando a capacidade da companhia de contratar com o governo federal.