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A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou em 1º de outubro de 2026 o extrato de termo de compromisso firmado com a Branco Peres Agro S/A. O acordo foi assinado em 29 de setembro de 2026 no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17316.100011/2023-32.
No termo, a empresa admite responsabilidade objetiva pelos fatos objeto do processo, em troca dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU nº 155/2024. Entre os compromissos está o pagamento de multa de R$ 173.530,95, em até 30 dias após a publicação do extrato no Diário Oficial da União.
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A empresa também se comprometeu a cessar completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do termo, aplicar e monitorar um programa de integridade e atender a pedidos de informações relacionados aos fatos do processo. O acordo prevê ainda que não interponha recursos administrativos, dispense a apresentação de defesa quando cabível, desista de eventuais ações judiciais e não ajuíze novas demandas relativas ao processo ou ao termo.
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