Câmara dos Deputados formaliza 7 aditivos contratuais com reajustes e prorrogações de serviços
A Câmara dos Deputados publicou extratos de sete aditivos contratuais que promovem prorrogações de vigência, reajustes de preços e reequilíbrios econômico-financeiros em contratos de prestação de serviços. As alterações afetam contratos de áreas como Tecnologia da Informação (TI), engenharia, limpeza, logística e saúde, garantindo a continuidade dos serviços.
Os documentos detalham reajustes baseados na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como aumentos de 5,13% e 5,40% em contratos específicos, com vigência a partir de dezembro de 2025. Um dos aditivos mais significativos, no valor de R$ 92,46 milhões, formaliza o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de engenharia devido à alteração do valor mínimo diário do Auxílio-Alimentação, que passou de R$ 35,00 para R$ 47,65 a partir de outubro de 2025.
Outros reequilíbrios envolvem ajustes em encargos sociais e na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para contratos de tecnologia e serviços gerais, refletindo mudanças na legislação tributária federal com efeitos previstos para 2025. As prorrogações de vigência, como a de 12 meses em um contrato de suporte técnico de TI, visam assegurar a manutenção das atividades essenciais da Casa Legislativa.
Para o cidadão, essas publicações demonstram a gestão contínua dos contratos administrativos da Câmara, assegurando que os valores pagos reflitam as condições de mercado (via IPCA) e as alterações legais ou de benefícios trabalhistas (como o auxílio-alimentação), impactando diretamente a manutenção da infraestrutura e dos serviços de apoio aos parlamentares.