A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) firmou, em 7 de maio de 2026, o Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 537/2025 com a empresa TECNICALL ENGENHARIA LTDA. O aditivo altera a jornada semanal de trabalho dos serviços contínuos de 44 para 40 horas.
A mudança está amparada no art. 4º do Decreto nº 12.174/2024 e nas Instruções Normativas SEGES/MGI nº 190/2024 e nº 148/2026. O contrato, cujo valor total atualizado passa a ser de R$ 33.294.451,48, terá vigência até 13 de novembro de 2030, mantendo a prestação dos serviços à ABIN.
Para o cidadão, a alteração demonstra a adequação das condições de trabalho em contratos públicos, sem impacto direto nos valores pagos ao Estado, mas alinhando a carga horária às normas vigentes e potencialmente influenciando a eficiência dos serviços prestados.