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A Caixa Econômica Federal, por meio da Unidade SR Sul de Goiás, comunicou a revogação compulsória da permissão para comercialização das loterias administradas pela empresa FERNANDES E MAGALHAES LTDA, localizada em Goiânia/GO, na data de publicação no Diário Oficial da União.
A medida, fundamentada na Circular Caixa nº 1077/2024, abrange a unidade lotérica código 80031200, CNPJ 03.815.842/0001-90, situada na Avenida Araguaia, 665, Centro, Goiânia/GO, CEP 74.030-100. Não há registro de sanções anteriores no CEIS para a referida empresa, caracterizando a ação como não reincidente.
A revogação impede que a empresa continue a comercializar jogos de loteria até que obtenha nova autorização da Caixa, assegurando o cumprimento das normas previstas na sistemática de sanções administrativas.
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Para o público geral, o ato tem impacto restrito ao operador mencionado, mas reforça a aplicação das regras de controle das loterias no país.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
