A Coordenação‑Geral de Suporte Logístico do Ministério da Defesa (MCID) assinou, em 01 de abril de 2026, um contrato de inexigibilidade nº 100/2025 com a Caixa Econômica Federal. O acordo tem vigência de quatro anos, de 01/04/2026 a 01/04/2030, e prevê a prestação de serviços de gestão operacional dos contratos de repasse celebrados até o exercício de 2017.
O valor total do contrato é de R$ 19.768.237,33. A Caixa será responsável por atividades descritas em quatro anexos, que abrangem detalhamento dos serviços, medição de resultados, gestão e fiscalização, e metodologia de preços. O fundamento legal está na Lei nº 14.133/2021, artigo 74, inciso III, alínea D.
A contratação visa garantir a correta administração dos recursos consignados no orçamento da União e da seguridade social destinados a programas e ações de defesa. Para o cidadão, o acordo busca melhorar a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando que os repasses sejam geridos de forma transparente e eficaz ao longo do período contratual.