O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos – Bio‑Manguinhos notificou a empresa TCM METAIS LTDA, CNPJ 55.472.700/0001-70, sobre a aplicação de penalidade que impede a empresa de licitar e contratar com a União por quatro meses. A medida foi formalizada por meio da Portaria COGEAD nº 185/2024, com base nos artigos 155, inciso III, e 156 da Lei nº 14.133/21.
A sanção inclui ainda o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e pode ser contestada mediante recurso apresentado em até quinze dias úteis, conforme o Processo de Penalidade nº 25386.001193/2025-26.
A penalidade decorre da apuração de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 90207/2024‑BM, registrado no processo nº 25386.001663/2024‑71. A notificação tentou ser enviada pelos Correios, mas foi devolvida por mudança de endereço; a empresa também recebeu comunicação eletrônica com confirmação de recebimento.
Para o setor privado e para a administração pública, a decisão reforça a observância das normas de licitação e a importância do cumprimento dos requisitos cadastrais, impactando temporariamente a participação da TCM Metais em futuras contratações com o governo federal.